FÓRUM PNEI/RJ PROPOSTAS DO SEMINÁRIO PREPARATÓRIO PARA A II CONFERENCIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA EIXO 1 – AÇÕES PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1- Propor à Comissão do Idoso da ALERJ que convoque audiência pública para propor Projeto de Lei criando as Varas Especializadas do Idoso. 2- Criar a Vara Especializada do Idoso na comarca da capital, sem qualquer vinculação a outra competência, com corpo técnico próprio com preparo quanto à matéria, sendo criados novos cargos para composição da Vara. 3- Que exista uma equipe multidisciplinar completa na Vara do Idoso no momento do seu atendimento. 4- Criação de mais Delegacias Especializada para o atendimento ao idoso no Estado do Rio de Janeiro, visto ter somente uma (01) para atendimento a esta população. EIXO 2 – VIOLENCIA CONTRA IDOSOS 11- Criação de sistema de detecção e suspensão de maus-tratos em todas as instituições de atendimento direto e nos serviços de recebimento de denuncias. 12- Criar serviços de prevenção e atendimento as vítimas de negligencia e maus-tratos, suas famílias e opressores, protegendo e intervindo nos casos de maus-tratos. EIXO 3 – SAÚDE DA PESSOA IDOSA 6- Implantar equipe multiprofissional na área de Geriatria e Gerontologia, nas unidades básicas de saúde e nos serviços de geriatria e gerontologia, através de concursos públicos. 7- Implantar a capacitação de profissionais em geriatria e gerontologia para atenção em unidades básicas e serviços de geriatria e gerontologia nos segmentos Municipal, Estadual e Federal. 8- Garantir a existência de equipe multiprofissional em hospitais públicos de emergência, capacitados em geriatria e gerontologia. 9- Garantir que o Hospital Municipal de Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro seja pólo de dispensário de medicamentos para doença de Alzheimer; 10- Ampliar a implantação dos Núcleos de Apoio ao Programa de Saúde da Família - NASF, criados pela Resolução 154, numa proporção de um Núcleo para cada Equipe de Saúde da Família. 18- Dar prioridade na criação de centros-dia onde houver demanda. EIXO 5 – ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA 5- Realizar diagnósticos das necessidades dos idosos, perfil socioeconômico e da rede de serviços direcionada ao atendimento do idoso residente na área urbana e rural. EIXO 8 – CONTROLE DEMOCRÁTICO: O PAPEL DOS CONSELHOS 13- Que os gestores disponibilizem as metas dos programas e os indicadores, para que possa ser cumprido o que preconiza a REDE NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA - RENADI, no que se refere ao monitoramento pela sociedade civil. 16- Criação urgente do Conselho do Idoso no Município do Rio de Janeiro, deliberativo e dotado de fundo, por ser o principal município do Estado do Rio de Janeiro e incentivar os conselhos nos demais municípios. EIXO 6 – FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO 17- Que se defina no orçamento público um percentual de cada Secretaria, que tenha assento nos conselhos, para garantir um fundo para prover os conselhos Estaduais e Municipais a fim de cumprir as competências a si delegadas. MOÇÕES 14- Enviar moção de repudio ao secretário municipal de saúde da cidade de Osasco em virtude das declarações discriminatórias quanto aos idosos. 15- Enviar moção de repudio ao CNDI em virtude da diminuição do número de delegados do Rio de Janeiro para a Conferência Nacional. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2008.